LGPD

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD

 

O QUE É?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (Pessoas Físicas), inclusive nos meios digitais.

A Lei se aplica ao tratamento (utilização) de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por Pessoas Jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

No Município de Tambaú, a LGPD está regulamentada pelo DECRETO Nº 4.200, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

 

 

QUEM É O TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?

O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (Pessoa Física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.

 

QUEM É O CONTROLADOR?

O Controlador é a “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais” – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

No caso em questão, o Controlador é a Prefeitura Municipal de Tambaú – SP.

 

 

QUEM É A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD

A ANPD é o “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional” – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

 

ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Fica o servidor MARCO ANTONIO ORLANDO NICACIO, ocupante do cargo de Escriturário, designado para executar, além das atribuições estabelecidas legalmente para o seu cargo, as atividades de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Administração Direta, nos moldes estabelecidos pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). PORTARIA Nº 15.164, DE 02 de JANEIRO de 2025

 

 

CONTATO DO ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NA PREFEITURA

Nome: Marco Antonio Orlando Nicacio

E-mail: [email protected]

Telefone: (19) 3673-9501 ramal 270

Endereço: Praça Carlos Gomes, 40 CEP: 13710-088

DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

Todos os direitos do titular dos dados pessoais deverão ser observados conforme dispõe o Capítulo III da Lei Federal nº 13.709, de 2018, ou posterior legislação que, eventualmente, possa vir a alterá-la ou substituí-la, em especial os relacionados às garantias, requisições, armazenamento e revisão de decisões automatizadas.

 

COMO ABRIR UMA REQUISIÇÃO PARA EXERCER OS DIREITOS DE TITULAR DE DADOS PESSOAIS?

Para exercer seus direitos, basta entrar em contato pelo e-mail [email protected] e especificar sua solicitação.